O Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos (CEPDH) torna público nosso repúdio à PEC 55/2016, já aprovada na Câmara de Deputados (PEC 241/2016), que congela os gastos públicos por 20 anos, o que deve afetar, entre outros investimentos, aqueles em educação, saúde, produção de alimentos, cultura e segurança.
A PEC 55 fere a soberania e o voto popular e irá aprofundar a desigualdade e injustiça social.
Cumpre esclarecer que a PEC 55 está em desacordo com o disposto na Constituição Brasileira de 1988, que dá ampla garantia aos direitos fundamentais, estabelecendo que as normas definidores dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF/88), e que não admite deliberação e proposta de emenda que pretenda abolir os direitos e garantias fundamentais (artigo 60, §4º, IV, CF/88). Todavia, o Princípio de Proibição de Retrocesso Social, implícito na Constituição brasileira de 1988, veda a supressão ou a redução de direitos fundamentais.
Assim, reiteramos nosso compromisso com os direitos sociais e fundamentais e repudiamos a PEC 55 que impacta gravemente a sociedade, e trará graves danos aos direitos sociais e fundamentais e a sociedade brasileira.
NÃO À PEC 55!
Caxias do Sul, 29 de novembro de 2016.
Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos (CEPDH)
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