3 de fev de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.

Produção de efeitos

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o  Ficam criados:

I - a Secretaria-Geral da Presidência da República; e

II - o Ministério dos Direitos Humanos. 

Art. 2o  Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania:

I - de Políticas para as Mulheres;

II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

III - de Direitos Humanos;

IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

V - de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VI - dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Art. 3o  Ficam extintos:

I - o cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

II - os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:

a) Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;

b) Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

c) Secretário Especial de Direitos Humanos;

d) Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

e) Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e

f) Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Art. 4o  Fica transformado o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Art. 5o  Ficam transformados os cargos:

I - de Ministro de Estado da Justiça e Cidadania em cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

II - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Art. 6o  Ficam criados:

I -  o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - o cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos;

III - os cargos de Natureza Especial de:

a) Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

c) de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos; e

IV - no âmbito do Poder Executivo federal, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS nível 6 - DAS-6. 

Art. 7o  A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 1º  ........................................................................

......................................................................................

XIV - pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

..........................................................................." (NR) 

"Art. 3o  .......................................................................

I - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;

IV - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IX - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo federal;

X - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional;

XI - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;

XIV - na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas;

XV - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e

XVI - na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude. 

Parágrafo único.  A Secretaria de Governo tem como estrutura básica:

I - a Assessoria Especial;

II - o Gabinete;

III - a Secretaria-Executiva;

IV - a Secretaria Nacional de Articulação Social;

V - a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos;

VI - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa;

VII - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples

VIII - a Secretaria Nacional de Juventude;

IX - a Subchefia de Assuntos Parlamentares; e

X - o Conselho Nacional de Juventude." (NR) 

"Art. 3º-A.  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

I - na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III - no planejamento nacional de longo prazo;

IV - na discussão das opções estratégicas do País, considerada a situação atual e as possibilidades para o futuro;

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;

VI - na formulação e implementação da política de comunicação e de divulgação social do Governo federal;

VII - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

VIII - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas de governo;

IX - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;

X - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;

XI - na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública;

XII - na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade e ao relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;

XIII - na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;

XIV - na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;

XV - na divulgação de atos e de documentos para órgãos públicos;

XVI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;

XVII - nas atividades de cerimonial da Presidência da República;

XVIII - na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;

XIX - na coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

XX - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República. 

§ 1o  A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - a Assessoria Especial;

II - o Gabinete;

III - a Secretaria-Executiva;

IV - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;

V - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;

VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até três Secretarias;

VII - o Cerimonial da Presidência da República; e

VIII - até duas Secretarias. 

§ 2º  A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias. 

§ 3º  A Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até duas Secretarias." (NR)  

"Art. 5o  Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República." (NR) 

"Art. 6º  ........................................................................

......................................................................................

X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção, bem como intercambiar subsídios para a elaboração da avaliação de risco da ameaça terrorista; e

XI - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.

..........................................................................." (NR) 

"Art. 25.  ......................................................................

.....................................................................................

VIII - da Justiça e Segurança Pública;

.....................................................................................

XXVI - da Educação; e

XXVII - dos Direitos Humanos. 

Parágrafo único.  .........................................................

.....................................................................................

IX - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República." (NR) 

"Art. 27.  .....................................................................

.....................................................................................

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública:

.....................................................................................

XXVII - Ministério dos Direitos Humanos:

a) formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:

1. direitos da cidadania;

2. direitos da criança e do adolescente;

3. direitos do idoso;

4. direitos da pessoa com deficiência; e

5. direitos das minorias;

b) articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;

c) promoção da integração social das pessoas com deficiência;

d) exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;

e) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

f) combate à discriminação racial e étnica; e

g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

..................................................................................... 

§ 5º  A competência relativa aos direitos dos índios atribuída ao Ministério da Justiça e Segurança Pública na alínea "c" do inciso VIII do caput inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.

...................................................................................... 

§ 10. Compete, ainda, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Polícia Federal, a fiscalização fluvial, no tocante ao inciso II do § 1º do art. 144 da Constituição.

.........................................................................." (NR)  

"Art. 29.  ......................................................................

......................................................................................

XIV - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

b) o Conselho Nacional de Segurança Pública;

c) o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

d) o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

e) o Conselho Nacional de Arquivos;

f) o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

g) o Departamento de Polícia Federal;

h) o Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

i) o Departamento Penitenciário Nacional;

j) o Arquivo Nacional; e

k) até seis Secretarias;

....................................................................................

XXVIII - do Ministério dos Direitos Humanos:

a) a Secretaria Nacional de Cidadania;

b) a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

c) a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

d) a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

e) a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

f) a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

g) o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

h) o Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

i) o Conselho Nacional de Combate à Discriminação;

j) o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

k) o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

l) o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;

m) o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e

n) até uma Secretaria. 

.........................................................................." (NR) 

Art. 8o  A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 4º  ........................................................................

......................................................................................

II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e

.........................................................................." (NR) 

"Art. 7º  .......................................................................

..................................................................................... 

§ 1o  Serão membros do CPPI, com direito a voto:

I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil;

III - o Ministro de Estado da Fazenda;

IV - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

V - o Ministro de Estado de Minas e Energia;

VI - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

IX - o Presidente da Caixa Econômica Federal; e

X - o Presidente do Banco do Brasil.

..................................................................................... 

§ 5º  Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos." (NR) 

"Art. 8º  Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República compete:

.........................................................................." (NR) 

Art. 9º  É aplicável o disposto no art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres que permanecerem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos. 

Parágrafo único.  Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput poderão ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República ou, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República enquanto permanecerem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos. 

Art. 10.  Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maior de 2003:

a) as alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" do inciso I e o inciso VI do caput do art. 2º;

b) o art. 24-F; e

c) as alíneas "n", "o", "p", "r", "s", "t", "u", "v", "w" e "y" do inciso VIII do caput do art. 27; e

II - os seguintes dispositivos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016:

a) os incisos II, III e V do caput do art. 8o; e

b) o art. 10. 

Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - quanto à criação, extinção, transformação e alteração de estrutura e de competência de órgãos e quanto aos art. 2o e art. 3o, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos Decretos de Estrutura Regimental; e

II - quanto às criações, extinções e transformação de cargos, ressalvado o disposto nos art. 2o e art. 3o, incluído o exercício das competências inerentes aos novos titulares, e quanto ao art. 8o, de imediato. 

Brasília, 2 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Dyogo Henrique de Oliveira

Eliseu Padilha

Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.2017


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv768.htm



18 de jan de 2017

NOTA DO MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (MNDH) SOBRE OS ASSASSINATOS E A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL

NOTA DO MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (MNDH) SOBRE OS ASSASSINATOS E A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL

É PRECISO MUDANÇAS ESTRUTURAIS: SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS  HUMANOS

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) tem  35 anos de existência.

É  uma rede nacional de grupos, entidades, coletivos, instituições e pessoas que protegem, defendem e promovem os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e ambientais de todos e todas brasileiros.

Mais de 130 brasileiros foram  mortos, apenas na primeira quinzena desse ano. Todos sobre a custódia do Estado. Um quadro de barbárie, sem  nenhum respeito à vida humana.

As discussões sobre sistema prisional, segurança pública e garantia dos direitos das pessoas em privação de liberdade constituem um dos eixos principais de atuação da rede MNDH.

A partir das  experiências e reflexões que acumulamos em nossa atuação na defesa da vida e da dignidade humana queremos nos manifestar sobre  a crise e os massacres que vem ocorrendo nesse início de 2017:
1.       O horror do sistema prisional brasileiro não é uma condição recente, nem desconhecida pelo poder  público. As organizações de direitos humanos e também os organismos do Estado brasileiro (como o Conselho Nacional de Justiça) há tempos registram e denunciam a precariedade das prisões nacionais, que chegaram a ser comparadas com masmorras medievais por um  ministro do STF.

2.       O Brasil executa uma política de encarceramento em massa de jovens, pobres e pretos. Mais de 600 mil brasileiros estão presos. Somos o quarto país que mais prende em todo o mundo, atrás apenas para EUA, Rússia e China. Nos últimos 10 anos, dobramos o número de pessoas encarceradas.

3.        Mas os presos provisórios são 40% do total. Ou seja, pessoas presas em  flagrante,   geralmente por delitos menores como furtos ou porte de pequenas quantidades de droga - a maioria sem condições de pagar  um advogado -   são enterradas nos  presídios, sem data para sair.

4.       A absoluta maioria dos presos é de jovens negros e pobres. A atuação das Polícias Militares, do Ministério Público e dos  juízes se pauta por um viés racista e  punitivista. Juízes  conservadores encarceram jovens pobres que cometeram pequenos delitos, superlotando nossas cadeias  -  engrossando as fileiras do crime organizado.

5.         A lei de drogas de 2006 abriu caminho para prisões em massa "por tráfico".   Desde sua aprovação até 2013 o número de prisões relacionadas às  drogas passou de  cerca de 31 para   138 mil.

6.       O Brasil é um dos países com a maior taxa de homicídios do mundo, mais ou menos  60 mil assassinatos por ano. 90%  dos mortos são homens. 77% são negros e cerca  de 55% são jovens. Trata-se de um extermínio com alvo bem definido.

7.       As polícias não investigam os homicídios. Pelo contrário. Nossas  PMs são responsáveis por parte desses assassinatos. As polícias brasileiras são as que mais matam em todo o mundo.

8.       A falência do sistema prisional, o crescimento do crime organizado, o  encarceramento em massa, o assassinato dos nossos jovens negros e  o alto índice de homicídios são fatos relacionados que devem ser  enfrentados conjuntamente.

9.       Faliu a política de "guerra às drogas". Trata-se, na verdade, de uma estrutura racista, de criminalização e extermínio dos pobres/ pretos.  O mundo todo está revendo a forma de lidar com essa questão.

10.   É inadiável a desmilitarização das polícias e a reforma estrutural  na segurança pública. Não podemos mais conviver com um modelo arcaico que vem da ditadura militar e só gera violência e corrupção.

11.   Ao mesmo tempo, é preciso iniciar imediatamente o debate para reformular a legislação sobre drogas. A descriminalização e a  progressiva legalização, articulada com uma forte política de  redução de danos pode desmantelar o crime organizado,  diminuir a violência urbana  - e o índice de homicídios -  além de  solucionar a crise do sistema prisional.

Nesse sentido, o MNDH  defende um olhar  panorâmico  para enfrentar  a crise do sistema prisional e o crescimento do crime organizado.   Obviamente,  são necessárias medidas imediatas  e aumento do investimento no sistema, melhorando as condições das prisões existentes.

Contudo, sem  mudanças estruturais na legislação sobre drogas e no sistema de segurança pública, continuaremos  "enxugando gelo".

Denunciamos, portanto, as medidas demagógicas e inócuas, anunciadas por Alexandre Moraes, Ministro da Justiça desse governo ilegítimo, que, entre outras  estultices,  afirmou que pretende "erradicar" a maconha em toda América Latina.

Além disso, nos opomos frontalmente à proposta de intervenção das Forças Armadas no sistema prisional. É um precedente perigoso, pois nem de longe essa é a função do Exército, que também não tem as condições ou o preparo para intervir nessa crise.

Pura demagogia, mais um factoide irresponsável de Temer.

Não precisamos de mais prisões. Pelo contrário: a construção de novos presídios reforça o furor por encarcerar.

O povo brasileiro precisa é de mais politicas públicas. De educação pública de qualidade, de saúde universal e gratuita, de empregos, moradias, salários decentes.

A desigualdade social, a pobreza, a miséria, a precariedade dos serviços públicos, a "guerra às drogas", o racismo institucional  são as verdadeiras raízes da violência e do crime organizado.

IMEDIATAMENTE, para enfrentar a crise, defendemos:

- que o STF e o CNJ   liderem um movimento na direção do desencarceramento, pautando juízes e promotores públicos;
- um mutirão nacional para equacionar a situação dos 40% de presos provisórios, e, ao mesmo tempo, checar a situação de todos presos, modernizando e efetivando a execução penal, garantindo  a progressão das penas;
- a substituição da pena de prisão por penas alternativas em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça;
- a universalização das audiências de custódia, permitindo a redução das prisões e combatendo a tortura e arbitrariedade das polícias;
- a contratação  de 10 mil  defensores públicos,  garantindo o acesso universal à justiça, em todo os estados, protegendo os direitos dos pobres, jovens, mulheres, negros, vulneráveis;

O momento é propício para um debate aprofundado e qualificado.

A barbárie não vencerá. 

Acreditamos em uma sociedade solidária, justa, que assegure os direitos de todas mulheres e homens, com igualdade e respeito à diversidade.

9 de dez de 2016

Direitos Humanos: uma luta permanente

Direitos Humanos: uma luta permanente

Paulo César Carbonari

 

10 de dezembro é o dia mundial dos direitos humanos. A data marca a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pelas Nações Unidas (ONU), em 1948. A DUDH é um marco na luta pelos direitos humanos em todo o mundo. Esta luta, no entanto, não se restringe a esta data; é uma luta permanente de todos/as que acreditam que a dignidade humana está acima de qualquer preço, aliás, nunca pode ter preço, mas só valor, e não está disponível em qualquer hipótese.

 

Mas, será que estamos convencidos/as de que direitos humanos se constituem em valor universal? O que significa defender direitos humanos? Quais são os principais desafios para realizar os direitos humanos hoje? Refletir sobre estas questões é o chamamento deste artigo. Mesmo que não possa comportar todas as dimensões que as questões suscitam, apresenta alguns aspectos que podem ajudar a despertar consciências e a mobilizar práticas.

 

O conteúdo dos direitos humanos, a dignidade humana, constitui valor universal não só porque proclamada na Declaração, mas porque é o que constitui a humanidade em geral e que se faz realidade em cada pessoa. Ela simplesmente só pode ser valorizada, sem relativizações. Isto, no entanto, não significa que não se possa e nem se deva tomar em conta as condições concretas nas quais se apresenta. Pelo contrário, é só tomando em conta as singularidades e as particularidades que constituem historicamente os seres humanos que se pode valorizar concretamente o que há de comum, o que é universal. Por isso, posturas que advogam, por exemplo, que direitos humanos são apenas para "humanos direitos" não comungam da universalidade, visto que, de princípio, tomam as diferenças como motivo para desigualdades, resultando na exclusão de certos grupos e indivíduos humanos do campo da proteção dos direitos humanos. Por serem discriminatórias, estas posturas resultam em injustiça e em interdição de pessoas como sujeitos em dignidade e direitos. Assim que, se ainda nem todos/as estão convencidos/as do valor universal dos direitos humanos, põe-se uma tarefa pedagógica e política a ser implementada para produzir o debate público no qual as posições sejam explicitadas, para que argumentativamente sejam enfrentadas e, quiçá, resultem em convencimento. Por isso é que no preâmbulo da Declaração da ONU há uma convocação para que uma das principais tarefas seja exatamente a da educação em e para os direitos humanos. 

 

Defender direitos humanos significa assumir uma postura pessoal e pública que toma os seres humanos simplesmente como valor. Significa agir de forma a promover todos os direitos humanos de todas as pessoas. Significa ser capaz de identificar os mais fracos e agir no sentido de protegê-los de todo tipo de ameaça, não de forma assistencialista, mas acreditando e investindo em sua condição de sujeitos de direitos. Significa também, em situações de conflito e violação, decidir, se posicionar, se pronunciar e agir a favor da vítima, o que significa cobrar a reparação das violações. Lutar pelos direitos humanos não é fazer revanchismo, mas é fazer valer a justiça. Agir em favor dos direitos humanos é fazer uma leitura consistente e profunda da realidade e associar-se aos sujeitos que lutam para que seus próprios direitos sejam respeitados, o que é sempre uma luta para que todos os direitos de todas as pessoas também sejam reconhecidos e respeitados. Assim, é em cada realidade concreta que se faz a luta por direitos humanos, mas sempre agindo de forma coerente com a concepção de que direitos humanos são um valor universal.

 

Nos dias de hoje emergem alguns desafios fundamentais para realizar os direitos humanos, muitos recorrentesComo esforço analítico, referimos alguns:

a) assumir os direitos humanos como valor universal com respeito à diversidade, fazendo frente aos relativismos e a todo tipo de intolerância e de preconceito;

b) compatibilizar a promoção dos direitos humanos com a proteção e a preservação do ambiente natural; 

c) enfrentar as novas formas de trabalho que de flexíveis nada tem; 

d) garantir acesso e qualidade aos direitos sociais, particularmente a previdência, a saúde e a educação; 

e) mediar conflitos e fazer frente às diversas formas de violência;

f) viabilizar sociedades justas, fazendo frente às graves desigualdades, à pobreza e à miséria; 

g) reposicionar projetos de desenvolvimento que violam direitos humanos e desrespeitam o ambiente natural; 

h) reverter a lógica consumista que tende a valorizar as coisas e a pôr preço nas pessoas; 

i) afirmar a memória, a verdade e a justiça como direitos fundamentais a fim de promover o "nunca mais" do totalitarismo, das ditaduras, da tortura, do tratamento cruel, desumano e degradante, do trabalho escravo e infantil, do extermínio de povos originários; enfim,

j) educar a sociedade para que compreenda os direitos humanos como valor universal que se concretiza na singularidade de cada pessoa.  

 

A celebração do dia dos direitos humanos, além de momento para afirmar posturas e valores, é também momento para assumir compromissos e responsabilidades com a humanidade que está em cada um de nós e que se revela a nós pela relação com os outros. Superar todos os impedimentos e todas as interdições que os têm inviabilizado é a tarefa que se põe como chamado. Mais uma vez é momento de dizer: queremos todos os direitos humanos, para todas as pessoas, já!

 

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Doutor em Filosofia na Unisinos. Professor no Instituto Berthier (IFIBE). Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ativista de direitos humanos na CDHPF/MNDH.

6 de dez de 2016

“Já estamos vivendo uma depressão. Caminhamos para uma convulsão social no país”


5/dez/2016, 7h51min

"Já estamos vivendo uma depressão. Caminhamos para uma convulsão social no país"

Franklin Martins: "A elite brasileira despreza a democracia. É um grupo de predadores. A nossa elite, na verdade, não é uma elite". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Franklin Martins: "A elite brasileira despreza a democracia. É um grupo de predadores. A nossa elite, na verdade, não é uma elite". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Marco Weissheimer 

Em 1964, Franklin Martins tinha 15 anos de idade quando o golpe civil-militar contra o governo de João Goulart virou sua vida ao avesso. Militante do movimento estudantil e repórter iniciante na agência de notícias Interpress, foi se envolvendo cada vez mais na luta de resistência contra a ditadura que teve um de seus ápices em 1969 quando integrou o grupo, formado por militantes da Ação Libertadora Nacional e do Movimento Revolucionário 8 de Outubro, que seqüestrou o embaixador americano Charles B. Elbrick para forçar o governo militar a libertar 15 presos políticos. A partir dessa ação teve que sair do país. Viveu em Cuba, no Chile, chegou a retornar ao Brasil mas, em 1974, teve que sair mais uma vez, indo para a França. Só voltou em 1977, quando a ditadura começava a dar sinais de exaustão.

Após tornar-se um dos principais jornalistas políticos do país e ser ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins não imaginava que, 52 anos depois, viveria de novo a experiência de um golpe. "Tenho que fazer um mea culpa. Eu não esperava por isso. Achava que a ditadura tinha ensinado a esquerda e a direita. Nos últimos meses fui obrigado a repensar muitas coisas. A elite brasileira despreza a democracia. É um grupo de predadores. A nossa elite, na verdade, não é uma elite", diz o jornalista que esteve em Porto Alegre na última quinta-feira para participar de um debate sobre Comunicação, Resistência e Democracia, promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais.

Em entrevista ao Sul21, Franklin Martins fala sobre a experiência de ter vivido dois golpes, aponta as diferenças entre os dois processos históricos, critica a agenda regressiva do governo Temer que vem desmontando de modo acelerado as conquistas sociais dos últimos doze anos e alerta para o momento perigoso que o Brasil está vivendo. "Nós já estamos vivendo uma depressão. A economia caiu cerca de 5% nos últimos dois anos. E não há nenhuma perspectiva de melhora. Para o ano que vem, as estimativas falam de -1%. O clima que está se alastrando no país é muito negativo. Nós estamos caminhando para uma convulsão social no país. Estamos vivendo uma situação dramática por absoluta irresponsabilidade das forças conservadoras no Brasil". 


Sul21: No debate realizado pela CUT na Assembleia Legislativa, você mencionou o fato de já ter experimentado dois golpes de Estado, o de 1964, quando tinha 15 anos, e agora o golpe parlamentar contra a presidenta Dilma Rousseff? Quais são as semelhanças e diferenças entre esses dois momentos históricos? 

Franklin Martins: Nós temos uma tendência de analisar os fenômenos políticos a partir da bagagem que a gente traz na vida. Assim, há uma tendência normal de associar o golpe atual com o golpe de 1964. De certo modo, isso está resumido naquela expressão do Chico (Buarque de Hollanda): "Golpe de novo, não!". Na verdade, são duas coisas diferentes. Os dois são golpes de Estado, são atentados à democracia que, por mecanismos diferentes, depõem presidentes constitucionais. Os dois investem contra direitos dos trabalhadores e tem projetos de uma inserção subserviente e submissa no capitalismo internacional. Mas as diferenças são grandes.

O golpe de 64 foi dado contra um movimento crescente que tinha uma enorme expectativa de mudança. É o período das lutas pelas reformas de base, dos anos dourados, do nacionalismo, industrialização, urbanização, da luta pela reforma agrária, da vitória da Revolução Cubana, da ascensão da luta pelos direitos civis nos Estados Unidos. Vivia-se um ambiente de grande expectativa de mudanças no mundo e também aqui no Brasil, com uma mobilização que ainda não tinha sido vista na história do país. O golpe foi dado contra essa expectativa de mudança. O golpe de 2016, por sua vez, não foi dado contra uma expectativa de mudança, mas sim contra a experiência da mudança. Nos últimos doze anos, o povo brasileiro experimentou um processo extraordinariamente amplo e profundo de mudanças que tirou 40 milhões da pobreza, que mostrou que era possível governar o país para a maioria das pessoas.

Neste período de doze anos, houve uma explosão de acesso à educação, à saúde, à luz elétrica, de redução das desigualdades regionais, de crescimento do Nordeste a taxas superiores a das demais regiões do país, fatos que acabaram constituindo um leque extraordinário de mudanças. Tivemos ainda a política das cotas raciais que propiciou um aumento da presença de negros, índios e pobres na universidade, entre outros programas que trouxeram grandes transformações. Então, o golpe não foi dado contra expectativas de mudanças. As pessoas experimentaram a mudança e isso, de certa forma, desnaturalizou o discurso das forças conservadoras no Brasil cuja essência é naturalizar a opressão. A essência desse discurso é mais ou menos a seguinte: eu até gostaria de governar para todo o país, mas não dá; então eu faço o que eu posso. Quanto aos outros dois terços da população, eu lamento, mas não tenho o que fazer.

Franklin Martins participou de um debate sobre Comunicação, Democracia e Resistência, realizado pela CUT, na Assembleia Legislativa. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Franklin Martins participou de um debate sobre Comunicação, Democracia e Resistência, realizado pela CUT, na Assembleia Legislativa. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O que a experiência dos últimos doze anos mostrou é que o povo não só cabe no Brasil, como não é um peso, um estorvo, algo que precisa ser carregado. Pelo contrário, o povo é um patrimônio e se tiver oportunidade tem uma energia produtiva e criativa extraordinária. Propiciar essa oportunidade é uma condição sine qua non para o Brasil crescer, deixar de ser injusto internamente e se tornar um país importante no mundo. Eu acho que as pessoas tiveram essa experiência. Isso significa que o golpe não foi contra o que poderia ser, mas sim contra o que foi e nós perdemos.

Acredito que a principal fonte de energia política em uma sociedade é a experiência das pessoas. Milhões de pessoas tiveram a experiência de que é possível mudar em um ambiente democrático, sem confrontações sociais. Hoje em dia vejo muitas pessoas dizendo que a experiência mostra que é preciso ter uma revolução, destruir as instituições e reprimir o outro lado para poder conquistar alguma coisa. Acho que é o contrário. A experiência mostrou que com competência, habilidade, firmeza e um norte político claro é possível ter essas conquistas sem rupturas violentas ou esmagamento de setores da sociedade.

A segunda grande diferença entre 2016 e 1964 é que o golpe de 64 foi estrategicamente concebido e acumulado. Ele começa, na verdade, com a tentativa de deposição de Getúlio, em 1954, volta a carga com a tentativa de impedir a posse de JK em 1955, o que se repete com João Goulart em 1961 e, finalmente, se consuma em 1964. Durante dez anos, o Estado Maior das Forças Armadas fez movimentos para tomar o comando da cena política. Eles tinham um projeto que consistia em manter uma inserção submissa do país no cenário internacional, interromper qualquer reforma de base e organizar a economia de forma a criar grandes grupos econômicos que consolidassem a sua ação ao preço de um arrocho brutal. Eles tinham um projeto, um núcleo de comando e estavam dispostos a aniquilar qualquer reação. Quem não entendeu isso, como Magalhães Pinto, Carlos Lacerda, Ademar e o próprio Juscelino, que acharam que um ano depois teria eleições, foram percebendo depois que não era nada daquilo.

Sul21E quais são, na sua avaliação, os traços característicos de golpe de 2016 que se diferenciam deste padrão de 1964?

"O golpe foi dado contra os grandes acertos destes últimos doze anos que demoliram a naturalização da opressão, da exclusão social". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

"O golpe foi dado contra os grandes acertos destes últimos doze anos que demoliram a naturalização da opressão, da exclusão social e da desigualdade". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Franklin Martins: O que aconteceu agora foi um golpe de oportunidade. As forças conservadoras conseguiram atrair forças do centro da sociedade e perceberam que estava diante de uma oportunidade única para interromper o processo de mudanças iniciado há doze anos. Inclua-se neste grupo de forças setores do Judiciário, do Ministério Público, da Policia Federal e da Receita Federal, todas carreiras que ganham muito bem, a mídia, grandes grupos empresariais, especialmente o setor financeiro, e um grupo de partidos comandado pelo PSDB e PMDB. Esse conjunto de forças percebeu que estava diante de um governo enfraquecido e que isso abria uma janela de oportunidade. O golpe foi dado contra os grandes acertos destes últimos doze anos que demoliram a naturalização da opressão, da exclusão social, da desigualdade regional e da submissão internacional.

Todas as políticas implementadas neste período sofreram uma forte resistência. Bolsa Família, aumento real do salário mínimo, Luz para Todos, Minha Casa Minha Vida, Mais Médicos, Fies, Prouni, cotas, pré-sal, tudo o que se fez foi objeto de uma reação brutal do outro lado. E eles foram derrotados politicamente em todas essas áreas. Na época da construção do modelo de exploração do pré-sal, que privilegiou a indústria nacional e os investimentos em saúde e educação, os conservadores sequer conseguiram apresentar um projeto diferente no Congresso. Agora, após o golpe, uma de suas primeiras medidas foi apresentar um projeto para mudar o regime de exploração do petróleo. Lá atrás eles foram politicamente derrotados neste debate e, agora, querem fazer tudo rápido justamente para não existir debate. O mesmo se aplica à valorização do salário mínimo, ao Bolsa Família, de onde já estão tirando gente, e a outras políticas.

Além de não ter um projeto, eles também não têm uma liderança clara. Temer é líder de alguma coisa? Temer não é líder de nada. É um sujeito que teve dificuldade para se eleger deputado em São Paulo nas duas últimas eleições que disputou. É um político de ocasião, dos corredores do palácio, das mesóclises. É um político medíocre, um sujeito secundário que viu-se diante de uma oportunidade que, em condições normais, jamais ocorreria.

Sul21Quais foram os elementos que acabaram propiciando o surgimento dessa oportunidade?

"Quando você abdica da disputa política, prevalece aquilo que está naturalizado pelas elites e pelo poder dominante". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

"Quando você abdica da disputa política, prevalece aquilo que está naturalizado pelas elites e pelo poder dominante". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Franklin Martins: Pelos erros que nós cometemos, nós não fizemos a disputa política com a intensidade que deveria ter sido feita e aceitamos, de certo modo, a agenda que o outro lado tentava impor ao país, desde 2010, através da mídia, que é a agenda dos maus feitos. Esses maus feitos têm que ser sempre combatidos, mas o centro da agenda não podia ser esse. Tinha que ser inclusão social, redução das desigualdades e aprofundamento das mudanças. Nós não fizemos essa disputa e, em política, quando você abdica disso, prevalece aquilo que está naturalizado pelas elites e pelo poder dominante.

Eles achavam que iam ganhar as eleições de 2014. Perderam porque a disputa não foi em torno da agenda dos maus feitos, mas sim em torno da alternativa "retrocesso ou aprofundamento das mudanças". Na campanha eleitoral, a presidente Dilma assumiu a agenda e o enfrentamento corretos que tinham ficado meio enevoados durante os anos anteriores, quando faltou uma disputa política mais qualificada. Sem disputa política, a esquerda não consegue formar maioria na sociedade.

Sul21Você fez referência ao papel da mídia neste processo. Uma coisa que parece se repetir em 2016, em 1964 e em anos anteriores, é o comportamento antidemocrático da mídia brasileira. Em todas as tentativas e execuções de golpes, de Getúlio até hoje, ela sempre costuma estar do mesmo lado. Quais são, na sua opinião, as origens dessa postura?

Franklin Martins: Essa não é uma característica só da imprensa brasileira. Com exceções aqui e ali, a imprensa latino-americana segue esse mesmo padrão. De um modo geral, as forças progressistas nunca conseguiram construir um contraponto a esse poder midiático hegemônico. No período do Getúlio, conseguiu construir a Última Hora, mas era algo isolado. Tinha alguma coisa de rádio, a televisão ainda tinha esse peso que tem hoje. Em 64, não houve um quadro de unidade como ocorreu agora, embora os órgãos de imprensa maciçamente tenham apoiado o golpe. O jornal Última Hora, a rádio Roquete Pinto e a TV Excelsior foram exceções e todas elas foram decepadas depois do golpe. Creio que essa tradição está ligada a uma coisa mais profunda que é o fato de nós nunca termos tido no Brasil uma elite apoiada em valores progressistas. Tivemos alguns fenômenos isolados como a campanha pelo abolicionismo e, mais tarde, de uma forma ditatorial, a construção de um Estado nacional com Getúlio. Mas nós nunca tivemos, por um largo período, como ocorre em muitos outros países, a existência de uma elite conservadora e de uma elite progressista com valores democráticos. A elite brasileira é predadora. Ela despreza a democracia e não tem um projeto para o país. Ou seja, a nossa elite não é uma elite.

Outra coisa que pesa no comportamento da mídia brasileira é que o nosso modelo de radiodifusão desde o início está assentado no setor privado, diferente do que ocorreu na Europa, por exemplo, onde ele nasce baseado na comunicação pública e permanece assim até os anos 80. Essa é, aliás, uma das razões pelas quais lá foram criados mecanismos de regulação, para evitar que a comunicação pública fosse apropriada por governos de ocasião como uma comunicação privada. Aqui no Brasil, a comunicação privada se insurgiu desde o primeiro momento contra qualquer limite, como se o espaço eletromagnético que ela ocupa fosse uma propriedade dela e não da sociedade.

"O Brasil é o único grande país do mundo que não tem qualquer tipo de regulação das comunicações eletrônicas". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

"O Brasil é o único grande país do mundo que não tem qualquer tipo de regulação das comunicações eletrônicas". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Brasil é o único grande país do mundo que não tem qualquer tipo de regulação das comunicações eletrônicas. Os Estados Unidos não tem uma regulação do padrão europeu, mas têm uma regulação pela via econômica que impede, por exemplo, a propriedade cruzada de meios de comunicação. Se essa regulação fosse aplicada no Brasil, aqui no Rio Grande do Sul quem tivesse emissora de televisão não poderia, ao mesmo tempo, ter rádio e ter jornal. Quem tivesse jornal, não poderia ter rádio ou televisão e assim por diante. Por que isso? Para que a sociedade tenha um mecanismo de defesa contra a monopolização da produção de informação.

No Brasil nós temos uma mídia, não só muito concentrada como, nos últimos dez anos, oligopolizada no sentido de que até a opinião é acertada entre eles. Basta ver a cobertura política que temos hoje. É exatamente a mesma. Nós tivemos grandes manifestações em Brasília contra a PEC 55 que foram fortemente reprimidas. Isso simplesmente não sai na televisão.

Sul21No debate realizado na Assembleia, você falou da falta de unidade que caracteriza o governo golpista e seus aliados em diferentes instituições. Na última quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confrontou diretamente o juiz Sérgio Moro no Senado, uma cena impensável até bem pouco tempo. Qual é, afinal, a solidez dessa articulação que propiciou o golpe?

Franklin Martins: O golpe, como eu disse anteriormente, foi um negócio de ocasião articulado por diferentes atores e setores que não têm uma unidade e carecem de qualquer legitimidade. O que temos visto nos últimos dias é o governo Temer virando um mingau. Esse governo não tem qualquer possibilidade de comandar o país . É uma aberração. Gilmar Mendes e Sérgio Moro estão juntos na Lava Jato, mas o Moro acha que é preciso acabar com o Estado de Direito. Já o Gilmar Mendes não quer que o Estado de Direito acabe para a turma dele. Enquanto for só para o PT, Gilmar Mendes topa, mas ele sabe que isso pode pegar o PMDB, o PSDB, o PP, o DEM e assim por diante. Isso mostra que eles não têm unidade para ir muito a frente. Acho que o plano A deles é manter o Temer, pois é sempre ruim fazer uma substituição destas, mas o Temer pode não se agüentar também. Mas quem vier depois dele também não vai agüentar, pois a política de regressão que eles estão impondo ao país é um desastre completo que está liquidando a economia brasileira.

Sul21Você falou que a ameaça nem é mais de uma nova recessão, mas sim de uma depressão…

"A reação ao golpe não teve a energia suficiente para detê-lo por causa dos nossos erros". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

"A reação ao golpe não teve a energia suficiente para detê-lo por causa dos nossos erros". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Franklin Martins: Nós já estamos vivendo uma depressão. A economia caiu cerca de 5% nos últimos dois anos. E não há nenhuma perspectiva de melhora. Para o ano que vem, as estimativas falam de -1%. O clima que está se alastrando no país é muito negativo. Eles não vão obter legitimidade da política. Não vejo eles construindo legitimidade pela expansão econômica, reativação da economia. Tampouco vejo eles fazendo isso por meio de um desarmamento social. Pelo contrário. Nós estamos caminhando para uma convulsão social no país. E quem paga o preço quando ocorre uma convulsão social é o povo, que perde direitos, perde possibilidades, oportunidades e que é sempre reprimido. Então, nós estamos vivendo uma situação dramática por absoluta irresponsabilidade das forças conservadoras no Brasil que, diante de uma construção histórica de expectativas de mudanças, viu uma oportunidade, potencializada pelos nossos erros, derrubou o governo eleito e agora não tem condições de estabilizar esse processo, pois não tem legitimidade política, econômica nem social.

Sul21Na sua opinião, a experiência do que foi conquistado nos últimos anos é o maior capital que a esquerda e as forças progressistas têm para tentar enfrentar a agenda golpista. Até aqui pelo menos, essa experiência não foi suficiente para deter essa agenda. Em que medida essa experiência pode ser um antídoto para essa ameaça de convulsão social que enxerga no horizonte ou para a emergência de coisas mais regressivas ainda como as propostas defendidas pelo deputado Bolsonaro?

Franklin Martins: Em primeiro lugar, creio que é preciso entender que a reação ao golpe não teve a energia suficiente para detê-lo por causa dos nossos erros. O primeiro erro, que já referi, foi o debate político absolutamente insuficiente. As forças políticas do nosso lado ficaram paradas vendo o outro falar e fazer o que bem quis. Em segundo lugar, ao não ter enfrentado a questão do oligopólio da mídia, deixou só o lado de lá com instrumentos para falar com o amplo conjunto da população, tirando algumas situações excepcionais como a campanha eleitoral de 2014. Quando houve uma janela de igualdade de espaço no período eleitoral, foi possível reverter, mas é evidente que isso é absolutamente insuficiente para dirigir o país.

Precisamos considerar ainda o nosso sistema político que foi se montando de modo que, quem ganha a eleição majoritária, não consegue ter maioria no parlamento, sendo obrigado a negociar no varejo. O presidencialismo de coalizão é, na verdade, um nome pomposo e acadêmico para negociação permanente de varejo. Isso já está acontecendo também no governo Temer. Mas cometemos alguns outros erros importantes. Penso que, ao ser reeleita, a presidenta Dilma não percebe a gravidade da situação que estava se configurando e adotou medidas que foram vistas pela população como a adoção de parte do programa que ela tinha criticado ou, pelo menos, como o reconhecimento que a crise tinha uma gravidade que ela não tinha admitido na campanha. Acho que ela não conseguiu dialogar de modo adequado sobre esse tema com a população. Isso gerou uma perplexidade justamente em quem tinha dado a vitória para ela. Houve um sentimento de estelionato eleitoral, que é fortíssimo e quando aparece é devastador. Acho que isso paralisou o lado de cá e fez com que o lado de lá olhasse e percebesse a abertura de uma oportunidade.

"As pessoas começam a perceber o que está acontecendo: fim das políticas sociais, precarização das relações de trabalho e de direitos...". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

"As pessoas começam a perceber o que está acontecendo: fim das políticas sociais, precarização das relações de trabalho e de direitos…". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Por outro lado, penso que a experiência das pessoas já está reintroduzindo a questão de fundo que é deter o retrocesso. As pessoas começam a perceber o que está acontecendo: fim das políticas sociais, precarização das relações de trabalho, perspectiva de aumento do tempo para aposentadoria, entre outras coisas. Ao verem isso, percebem que o retrocesso não é algo que só aparece no discurso. As pessoas também estão percebendo que a crise econômica não é uma herança maldita do governo da Dilma, mas sim que está sendo produzida por essa política regressiva do governo Temer. A própria questão da corrupção, que foi levantado como algo que era praticado apenas por forças ligadas ao PT, começa a ser percebida como um problema generalizado de um sistema promíscuo.

Quanto à possibilidade de um Bolsonaro da vida ser visto como uma solução, eu não vejo muitas chances disso acontecer. Olho para a frente e pergunto: que nomes eles têm para 2018, se é que eles virão para a disputa? Aécio? Não vai a lugar nenhum. Serra? Também não vai a lugar nenhum. O próprio Alckmin, ao meu ver, não sai muito de São Paulo. O Moro não segura três meses de campanha. É de uma mediocridade total. Na verdade, eles não têm um nome e, isso se deve ao fato de que eles não têm um projeto para o país. Neste processo do golpe, eles destruíram a política e inclusive os nomes deles. Quem são as grandes referências que ainda estão aí? Há o Lula que, ao meu ver, crescerá cada vez mais. Além dele, há a Marina, em decadência, que pode crescer no discurso da não política. Tem o Ciro que pode crescer e o Bolsonaro, que pode crescer, mas não ao ponto de ganhar uma eleição. Mas eles irão para uma eleição sabendo que perderão? Acho que, de moto próprio, não irão. Nós teremos força para impor a realização de eleições?

Estamos vivendo uma situação muito complexa porque não há uma hegemonia clara na sociedade. A que existia, no projeto anterior, foi seriamente atingida. Eles construíram algo com valores que não são permanentes e são insuficientes para sustentar um projeto de longo prazo. O resultado é que eles não tem respostas para os problemas da sociedade. Creio que, no médio prazo, as pessoas vão querer defender aquilo que tiveram, se o nosso lado tiver liderança e projetos que sejam capazes de fazer esse debate na sociedade. Acho que o Lula vem desempenhando um papel muito positivo nos últimos meses, mas temos um longo e difícil caminho pela frente.


Em cada diferença, a igualdade