9 de dez de 2016

Direitos Humanos: uma luta permanente

Direitos Humanos: uma luta permanente

Paulo César Carbonari

 

10 de dezembro é o dia mundial dos direitos humanos. A data marca a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pelas Nações Unidas (ONU), em 1948. A DUDH é um marco na luta pelos direitos humanos em todo o mundo. Esta luta, no entanto, não se restringe a esta data; é uma luta permanente de todos/as que acreditam que a dignidade humana está acima de qualquer preço, aliás, nunca pode ter preço, mas só valor, e não está disponível em qualquer hipótese.

 

Mas, será que estamos convencidos/as de que direitos humanos se constituem em valor universal? O que significa defender direitos humanos? Quais são os principais desafios para realizar os direitos humanos hoje? Refletir sobre estas questões é o chamamento deste artigo. Mesmo que não possa comportar todas as dimensões que as questões suscitam, apresenta alguns aspectos que podem ajudar a despertar consciências e a mobilizar práticas.

 

O conteúdo dos direitos humanos, a dignidade humana, constitui valor universal não só porque proclamada na Declaração, mas porque é o que constitui a humanidade em geral e que se faz realidade em cada pessoa. Ela simplesmente só pode ser valorizada, sem relativizações. Isto, no entanto, não significa que não se possa e nem se deva tomar em conta as condições concretas nas quais se apresenta. Pelo contrário, é só tomando em conta as singularidades e as particularidades que constituem historicamente os seres humanos que se pode valorizar concretamente o que há de comum, o que é universal. Por isso, posturas que advogam, por exemplo, que direitos humanos são apenas para "humanos direitos" não comungam da universalidade, visto que, de princípio, tomam as diferenças como motivo para desigualdades, resultando na exclusão de certos grupos e indivíduos humanos do campo da proteção dos direitos humanos. Por serem discriminatórias, estas posturas resultam em injustiça e em interdição de pessoas como sujeitos em dignidade e direitos. Assim que, se ainda nem todos/as estão convencidos/as do valor universal dos direitos humanos, põe-se uma tarefa pedagógica e política a ser implementada para produzir o debate público no qual as posições sejam explicitadas, para que argumentativamente sejam enfrentadas e, quiçá, resultem em convencimento. Por isso é que no preâmbulo da Declaração da ONU há uma convocação para que uma das principais tarefas seja exatamente a da educação em e para os direitos humanos. 

 

Defender direitos humanos significa assumir uma postura pessoal e pública que toma os seres humanos simplesmente como valor. Significa agir de forma a promover todos os direitos humanos de todas as pessoas. Significa ser capaz de identificar os mais fracos e agir no sentido de protegê-los de todo tipo de ameaça, não de forma assistencialista, mas acreditando e investindo em sua condição de sujeitos de direitos. Significa também, em situações de conflito e violação, decidir, se posicionar, se pronunciar e agir a favor da vítima, o que significa cobrar a reparação das violações. Lutar pelos direitos humanos não é fazer revanchismo, mas é fazer valer a justiça. Agir em favor dos direitos humanos é fazer uma leitura consistente e profunda da realidade e associar-se aos sujeitos que lutam para que seus próprios direitos sejam respeitados, o que é sempre uma luta para que todos os direitos de todas as pessoas também sejam reconhecidos e respeitados. Assim, é em cada realidade concreta que se faz a luta por direitos humanos, mas sempre agindo de forma coerente com a concepção de que direitos humanos são um valor universal.

 

Nos dias de hoje emergem alguns desafios fundamentais para realizar os direitos humanos, muitos recorrentesComo esforço analítico, referimos alguns:

a) assumir os direitos humanos como valor universal com respeito à diversidade, fazendo frente aos relativismos e a todo tipo de intolerância e de preconceito;

b) compatibilizar a promoção dos direitos humanos com a proteção e a preservação do ambiente natural; 

c) enfrentar as novas formas de trabalho que de flexíveis nada tem; 

d) garantir acesso e qualidade aos direitos sociais, particularmente a previdência, a saúde e a educação; 

e) mediar conflitos e fazer frente às diversas formas de violência;

f) viabilizar sociedades justas, fazendo frente às graves desigualdades, à pobreza e à miséria; 

g) reposicionar projetos de desenvolvimento que violam direitos humanos e desrespeitam o ambiente natural; 

h) reverter a lógica consumista que tende a valorizar as coisas e a pôr preço nas pessoas; 

i) afirmar a memória, a verdade e a justiça como direitos fundamentais a fim de promover o "nunca mais" do totalitarismo, das ditaduras, da tortura, do tratamento cruel, desumano e degradante, do trabalho escravo e infantil, do extermínio de povos originários; enfim,

j) educar a sociedade para que compreenda os direitos humanos como valor universal que se concretiza na singularidade de cada pessoa.  

 

A celebração do dia dos direitos humanos, além de momento para afirmar posturas e valores, é também momento para assumir compromissos e responsabilidades com a humanidade que está em cada um de nós e que se revela a nós pela relação com os outros. Superar todos os impedimentos e todas as interdições que os têm inviabilizado é a tarefa que se põe como chamado. Mais uma vez é momento de dizer: queremos todos os direitos humanos, para todas as pessoas, já!

 

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Doutor em Filosofia na Unisinos. Professor no Instituto Berthier (IFIBE). Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ativista de direitos humanos na CDHPF/MNDH.

6 de dez de 2016

“Já estamos vivendo uma depressão. Caminhamos para uma convulsão social no país”


5/dez/2016, 7h51min

"Já estamos vivendo uma depressão. Caminhamos para uma convulsão social no país"

Franklin Martins: "A elite brasileira despreza a democracia. É um grupo de predadores. A nossa elite, na verdade, não é uma elite". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Franklin Martins: "A elite brasileira despreza a democracia. É um grupo de predadores. A nossa elite, na verdade, não é uma elite". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Marco Weissheimer 

Em 1964, Franklin Martins tinha 15 anos de idade quando o golpe civil-militar contra o governo de João Goulart virou sua vida ao avesso. Militante do movimento estudantil e repórter iniciante na agência de notícias Interpress, foi se envolvendo cada vez mais na luta de resistência contra a ditadura que teve um de seus ápices em 1969 quando integrou o grupo, formado por militantes da Ação Libertadora Nacional e do Movimento Revolucionário 8 de Outubro, que seqüestrou o embaixador americano Charles B. Elbrick para forçar o governo militar a libertar 15 presos políticos. A partir dessa ação teve que sair do país. Viveu em Cuba, no Chile, chegou a retornar ao Brasil mas, em 1974, teve que sair mais uma vez, indo para a França. Só voltou em 1977, quando a ditadura começava a dar sinais de exaustão.

Após tornar-se um dos principais jornalistas políticos do país e ser ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins não imaginava que, 52 anos depois, viveria de novo a experiência de um golpe. "Tenho que fazer um mea culpa. Eu não esperava por isso. Achava que a ditadura tinha ensinado a esquerda e a direita. Nos últimos meses fui obrigado a repensar muitas coisas. A elite brasileira despreza a democracia. É um grupo de predadores. A nossa elite, na verdade, não é uma elite", diz o jornalista que esteve em Porto Alegre na última quinta-feira para participar de um debate sobre Comunicação, Resistência e Democracia, promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais.

Em entrevista ao Sul21, Franklin Martins fala sobre a experiência de ter vivido dois golpes, aponta as diferenças entre os dois processos históricos, critica a agenda regressiva do governo Temer que vem desmontando de modo acelerado as conquistas sociais dos últimos doze anos e alerta para o momento perigoso que o Brasil está vivendo. "Nós já estamos vivendo uma depressão. A economia caiu cerca de 5% nos últimos dois anos. E não há nenhuma perspectiva de melhora. Para o ano que vem, as estimativas falam de -1%. O clima que está se alastrando no país é muito negativo. Nós estamos caminhando para uma convulsão social no país. Estamos vivendo uma situação dramática por absoluta irresponsabilidade das forças conservadoras no Brasil". 


Sul21: No debate realizado pela CUT na Assembleia Legislativa, você mencionou o fato de já ter experimentado dois golpes de Estado, o de 1964, quando tinha 15 anos, e agora o golpe parlamentar contra a presidenta Dilma Rousseff? Quais são as semelhanças e diferenças entre esses dois momentos históricos? 

Franklin Martins: Nós temos uma tendência de analisar os fenômenos políticos a partir da bagagem que a gente traz na vida. Assim, há uma tendência normal de associar o golpe atual com o golpe de 1964. De certo modo, isso está resumido naquela expressão do Chico (Buarque de Hollanda): "Golpe de novo, não!". Na verdade, são duas coisas diferentes. Os dois são golpes de Estado, são atentados à democracia que, por mecanismos diferentes, depõem presidentes constitucionais. Os dois investem contra direitos dos trabalhadores e tem projetos de uma inserção subserviente e submissa no capitalismo internacional. Mas as diferenças são grandes.

O golpe de 64 foi dado contra um movimento crescente que tinha uma enorme expectativa de mudança. É o período das lutas pelas reformas de base, dos anos dourados, do nacionalismo, industrialização, urbanização, da luta pela reforma agrária, da vitória da Revolução Cubana, da ascensão da luta pelos direitos civis nos Estados Unidos. Vivia-se um ambiente de grande expectativa de mudanças no mundo e também aqui no Brasil, com uma mobilização que ainda não tinha sido vista na história do país. O golpe foi dado contra essa expectativa de mudança. O golpe de 2016, por sua vez, não foi dado contra uma expectativa de mudança, mas sim contra a experiência da mudança. Nos últimos doze anos, o povo brasileiro experimentou um processo extraordinariamente amplo e profundo de mudanças que tirou 40 milhões da pobreza, que mostrou que era possível governar o país para a maioria das pessoas.

Neste período de doze anos, houve uma explosão de acesso à educação, à saúde, à luz elétrica, de redução das desigualdades regionais, de crescimento do Nordeste a taxas superiores a das demais regiões do país, fatos que acabaram constituindo um leque extraordinário de mudanças. Tivemos ainda a política das cotas raciais que propiciou um aumento da presença de negros, índios e pobres na universidade, entre outros programas que trouxeram grandes transformações. Então, o golpe não foi dado contra expectativas de mudanças. As pessoas experimentaram a mudança e isso, de certa forma, desnaturalizou o discurso das forças conservadoras no Brasil cuja essência é naturalizar a opressão. A essência desse discurso é mais ou menos a seguinte: eu até gostaria de governar para todo o país, mas não dá; então eu faço o que eu posso. Quanto aos outros dois terços da população, eu lamento, mas não tenho o que fazer.

Franklin Martins participou de um debate sobre Comunicação, Democracia e Resistência, realizado pela CUT, na Assembleia Legislativa. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Franklin Martins participou de um debate sobre Comunicação, Democracia e Resistência, realizado pela CUT, na Assembleia Legislativa. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O que a experiência dos últimos doze anos mostrou é que o povo não só cabe no Brasil, como não é um peso, um estorvo, algo que precisa ser carregado. Pelo contrário, o povo é um patrimônio e se tiver oportunidade tem uma energia produtiva e criativa extraordinária. Propiciar essa oportunidade é uma condição sine qua non para o Brasil crescer, deixar de ser injusto internamente e se tornar um país importante no mundo. Eu acho que as pessoas tiveram essa experiência. Isso significa que o golpe não foi contra o que poderia ser, mas sim contra o que foi e nós perdemos.

Acredito que a principal fonte de energia política em uma sociedade é a experiência das pessoas. Milhões de pessoas tiveram a experiência de que é possível mudar em um ambiente democrático, sem confrontações sociais. Hoje em dia vejo muitas pessoas dizendo que a experiência mostra que é preciso ter uma revolução, destruir as instituições e reprimir o outro lado para poder conquistar alguma coisa. Acho que é o contrário. A experiência mostrou que com competência, habilidade, firmeza e um norte político claro é possível ter essas conquistas sem rupturas violentas ou esmagamento de setores da sociedade.

A segunda grande diferença entre 2016 e 1964 é que o golpe de 64 foi estrategicamente concebido e acumulado. Ele começa, na verdade, com a tentativa de deposição de Getúlio, em 1954, volta a carga com a tentativa de impedir a posse de JK em 1955, o que se repete com João Goulart em 1961 e, finalmente, se consuma em 1964. Durante dez anos, o Estado Maior das Forças Armadas fez movimentos para tomar o comando da cena política. Eles tinham um projeto que consistia em manter uma inserção submissa do país no cenário internacional, interromper qualquer reforma de base e organizar a economia de forma a criar grandes grupos econômicos que consolidassem a sua ação ao preço de um arrocho brutal. Eles tinham um projeto, um núcleo de comando e estavam dispostos a aniquilar qualquer reação. Quem não entendeu isso, como Magalhães Pinto, Carlos Lacerda, Ademar e o próprio Juscelino, que acharam que um ano depois teria eleições, foram percebendo depois que não era nada daquilo.

Sul21E quais são, na sua avaliação, os traços característicos de golpe de 2016 que se diferenciam deste padrão de 1964?

"O golpe foi dado contra os grandes acertos destes últimos doze anos que demoliram a naturalização da opressão, da exclusão social". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

"O golpe foi dado contra os grandes acertos destes últimos doze anos que demoliram a naturalização da opressão, da exclusão social e da desigualdade". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Franklin Martins: O que aconteceu agora foi um golpe de oportunidade. As forças conservadoras conseguiram atrair forças do centro da sociedade e perceberam que estava diante de uma oportunidade única para interromper o processo de mudanças iniciado há doze anos. Inclua-se neste grupo de forças setores do Judiciário, do Ministério Público, da Policia Federal e da Receita Federal, todas carreiras que ganham muito bem, a mídia, grandes grupos empresariais, especialmente o setor financeiro, e um grupo de partidos comandado pelo PSDB e PMDB. Esse conjunto de forças percebeu que estava diante de um governo enfraquecido e que isso abria uma janela de oportunidade. O golpe foi dado contra os grandes acertos destes últimos doze anos que demoliram a naturalização da opressão, da exclusão social, da desigualdade regional e da submissão internacional.

Todas as políticas implementadas neste período sofreram uma forte resistência. Bolsa Família, aumento real do salário mínimo, Luz para Todos, Minha Casa Minha Vida, Mais Médicos, Fies, Prouni, cotas, pré-sal, tudo o que se fez foi objeto de uma reação brutal do outro lado. E eles foram derrotados politicamente em todas essas áreas. Na época da construção do modelo de exploração do pré-sal, que privilegiou a indústria nacional e os investimentos em saúde e educação, os conservadores sequer conseguiram apresentar um projeto diferente no Congresso. Agora, após o golpe, uma de suas primeiras medidas foi apresentar um projeto para mudar o regime de exploração do petróleo. Lá atrás eles foram politicamente derrotados neste debate e, agora, querem fazer tudo rápido justamente para não existir debate. O mesmo se aplica à valorização do salário mínimo, ao Bolsa Família, de onde já estão tirando gente, e a outras políticas.

Além de não ter um projeto, eles também não têm uma liderança clara. Temer é líder de alguma coisa? Temer não é líder de nada. É um sujeito que teve dificuldade para se eleger deputado em São Paulo nas duas últimas eleições que disputou. É um político de ocasião, dos corredores do palácio, das mesóclises. É um político medíocre, um sujeito secundário que viu-se diante de uma oportunidade que, em condições normais, jamais ocorreria.

Sul21Quais foram os elementos que acabaram propiciando o surgimento dessa oportunidade?

"Quando você abdica da disputa política, prevalece aquilo que está naturalizado pelas elites e pelo poder dominante". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

"Quando você abdica da disputa política, prevalece aquilo que está naturalizado pelas elites e pelo poder dominante". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Franklin Martins: Pelos erros que nós cometemos, nós não fizemos a disputa política com a intensidade que deveria ter sido feita e aceitamos, de certo modo, a agenda que o outro lado tentava impor ao país, desde 2010, através da mídia, que é a agenda dos maus feitos. Esses maus feitos têm que ser sempre combatidos, mas o centro da agenda não podia ser esse. Tinha que ser inclusão social, redução das desigualdades e aprofundamento das mudanças. Nós não fizemos essa disputa e, em política, quando você abdica disso, prevalece aquilo que está naturalizado pelas elites e pelo poder dominante.

Eles achavam que iam ganhar as eleições de 2014. Perderam porque a disputa não foi em torno da agenda dos maus feitos, mas sim em torno da alternativa "retrocesso ou aprofundamento das mudanças". Na campanha eleitoral, a presidente Dilma assumiu a agenda e o enfrentamento corretos que tinham ficado meio enevoados durante os anos anteriores, quando faltou uma disputa política mais qualificada. Sem disputa política, a esquerda não consegue formar maioria na sociedade.

Sul21Você fez referência ao papel da mídia neste processo. Uma coisa que parece se repetir em 2016, em 1964 e em anos anteriores, é o comportamento antidemocrático da mídia brasileira. Em todas as tentativas e execuções de golpes, de Getúlio até hoje, ela sempre costuma estar do mesmo lado. Quais são, na sua opinião, as origens dessa postura?

Franklin Martins: Essa não é uma característica só da imprensa brasileira. Com exceções aqui e ali, a imprensa latino-americana segue esse mesmo padrão. De um modo geral, as forças progressistas nunca conseguiram construir um contraponto a esse poder midiático hegemônico. No período do Getúlio, conseguiu construir a Última Hora, mas era algo isolado. Tinha alguma coisa de rádio, a televisão ainda tinha esse peso que tem hoje. Em 64, não houve um quadro de unidade como ocorreu agora, embora os órgãos de imprensa maciçamente tenham apoiado o golpe. O jornal Última Hora, a rádio Roquete Pinto e a TV Excelsior foram exceções e todas elas foram decepadas depois do golpe. Creio que essa tradição está ligada a uma coisa mais profunda que é o fato de nós nunca termos tido no Brasil uma elite apoiada em valores progressistas. Tivemos alguns fenômenos isolados como a campanha pelo abolicionismo e, mais tarde, de uma forma ditatorial, a construção de um Estado nacional com Getúlio. Mas nós nunca tivemos, por um largo período, como ocorre em muitos outros países, a existência de uma elite conservadora e de uma elite progressista com valores democráticos. A elite brasileira é predadora. Ela despreza a democracia e não tem um projeto para o país. Ou seja, a nossa elite não é uma elite.

Outra coisa que pesa no comportamento da mídia brasileira é que o nosso modelo de radiodifusão desde o início está assentado no setor privado, diferente do que ocorreu na Europa, por exemplo, onde ele nasce baseado na comunicação pública e permanece assim até os anos 80. Essa é, aliás, uma das razões pelas quais lá foram criados mecanismos de regulação, para evitar que a comunicação pública fosse apropriada por governos de ocasião como uma comunicação privada. Aqui no Brasil, a comunicação privada se insurgiu desde o primeiro momento contra qualquer limite, como se o espaço eletromagnético que ela ocupa fosse uma propriedade dela e não da sociedade.

"O Brasil é o único grande país do mundo que não tem qualquer tipo de regulação das comunicações eletrônicas". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

"O Brasil é o único grande país do mundo que não tem qualquer tipo de regulação das comunicações eletrônicas". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Brasil é o único grande país do mundo que não tem qualquer tipo de regulação das comunicações eletrônicas. Os Estados Unidos não tem uma regulação do padrão europeu, mas têm uma regulação pela via econômica que impede, por exemplo, a propriedade cruzada de meios de comunicação. Se essa regulação fosse aplicada no Brasil, aqui no Rio Grande do Sul quem tivesse emissora de televisão não poderia, ao mesmo tempo, ter rádio e ter jornal. Quem tivesse jornal, não poderia ter rádio ou televisão e assim por diante. Por que isso? Para que a sociedade tenha um mecanismo de defesa contra a monopolização da produção de informação.

No Brasil nós temos uma mídia, não só muito concentrada como, nos últimos dez anos, oligopolizada no sentido de que até a opinião é acertada entre eles. Basta ver a cobertura política que temos hoje. É exatamente a mesma. Nós tivemos grandes manifestações em Brasília contra a PEC 55 que foram fortemente reprimidas. Isso simplesmente não sai na televisão.

Sul21No debate realizado na Assembleia, você falou da falta de unidade que caracteriza o governo golpista e seus aliados em diferentes instituições. Na última quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confrontou diretamente o juiz Sérgio Moro no Senado, uma cena impensável até bem pouco tempo. Qual é, afinal, a solidez dessa articulação que propiciou o golpe?

Franklin Martins: O golpe, como eu disse anteriormente, foi um negócio de ocasião articulado por diferentes atores e setores que não têm uma unidade e carecem de qualquer legitimidade. O que temos visto nos últimos dias é o governo Temer virando um mingau. Esse governo não tem qualquer possibilidade de comandar o país . É uma aberração. Gilmar Mendes e Sérgio Moro estão juntos na Lava Jato, mas o Moro acha que é preciso acabar com o Estado de Direito. Já o Gilmar Mendes não quer que o Estado de Direito acabe para a turma dele. Enquanto for só para o PT, Gilmar Mendes topa, mas ele sabe que isso pode pegar o PMDB, o PSDB, o PP, o DEM e assim por diante. Isso mostra que eles não têm unidade para ir muito a frente. Acho que o plano A deles é manter o Temer, pois é sempre ruim fazer uma substituição destas, mas o Temer pode não se agüentar também. Mas quem vier depois dele também não vai agüentar, pois a política de regressão que eles estão impondo ao país é um desastre completo que está liquidando a economia brasileira.

Sul21Você falou que a ameaça nem é mais de uma nova recessão, mas sim de uma depressão…

"A reação ao golpe não teve a energia suficiente para detê-lo por causa dos nossos erros". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

"A reação ao golpe não teve a energia suficiente para detê-lo por causa dos nossos erros". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Franklin Martins: Nós já estamos vivendo uma depressão. A economia caiu cerca de 5% nos últimos dois anos. E não há nenhuma perspectiva de melhora. Para o ano que vem, as estimativas falam de -1%. O clima que está se alastrando no país é muito negativo. Eles não vão obter legitimidade da política. Não vejo eles construindo legitimidade pela expansão econômica, reativação da economia. Tampouco vejo eles fazendo isso por meio de um desarmamento social. Pelo contrário. Nós estamos caminhando para uma convulsão social no país. E quem paga o preço quando ocorre uma convulsão social é o povo, que perde direitos, perde possibilidades, oportunidades e que é sempre reprimido. Então, nós estamos vivendo uma situação dramática por absoluta irresponsabilidade das forças conservadoras no Brasil que, diante de uma construção histórica de expectativas de mudanças, viu uma oportunidade, potencializada pelos nossos erros, derrubou o governo eleito e agora não tem condições de estabilizar esse processo, pois não tem legitimidade política, econômica nem social.

Sul21Na sua opinião, a experiência do que foi conquistado nos últimos anos é o maior capital que a esquerda e as forças progressistas têm para tentar enfrentar a agenda golpista. Até aqui pelo menos, essa experiência não foi suficiente para deter essa agenda. Em que medida essa experiência pode ser um antídoto para essa ameaça de convulsão social que enxerga no horizonte ou para a emergência de coisas mais regressivas ainda como as propostas defendidas pelo deputado Bolsonaro?

Franklin Martins: Em primeiro lugar, creio que é preciso entender que a reação ao golpe não teve a energia suficiente para detê-lo por causa dos nossos erros. O primeiro erro, que já referi, foi o debate político absolutamente insuficiente. As forças políticas do nosso lado ficaram paradas vendo o outro falar e fazer o que bem quis. Em segundo lugar, ao não ter enfrentado a questão do oligopólio da mídia, deixou só o lado de lá com instrumentos para falar com o amplo conjunto da população, tirando algumas situações excepcionais como a campanha eleitoral de 2014. Quando houve uma janela de igualdade de espaço no período eleitoral, foi possível reverter, mas é evidente que isso é absolutamente insuficiente para dirigir o país.

Precisamos considerar ainda o nosso sistema político que foi se montando de modo que, quem ganha a eleição majoritária, não consegue ter maioria no parlamento, sendo obrigado a negociar no varejo. O presidencialismo de coalizão é, na verdade, um nome pomposo e acadêmico para negociação permanente de varejo. Isso já está acontecendo também no governo Temer. Mas cometemos alguns outros erros importantes. Penso que, ao ser reeleita, a presidenta Dilma não percebe a gravidade da situação que estava se configurando e adotou medidas que foram vistas pela população como a adoção de parte do programa que ela tinha criticado ou, pelo menos, como o reconhecimento que a crise tinha uma gravidade que ela não tinha admitido na campanha. Acho que ela não conseguiu dialogar de modo adequado sobre esse tema com a população. Isso gerou uma perplexidade justamente em quem tinha dado a vitória para ela. Houve um sentimento de estelionato eleitoral, que é fortíssimo e quando aparece é devastador. Acho que isso paralisou o lado de cá e fez com que o lado de lá olhasse e percebesse a abertura de uma oportunidade.

"As pessoas começam a perceber o que está acontecendo: fim das políticas sociais, precarização das relações de trabalho e de direitos...". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

"As pessoas começam a perceber o que está acontecendo: fim das políticas sociais, precarização das relações de trabalho e de direitos…". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Por outro lado, penso que a experiência das pessoas já está reintroduzindo a questão de fundo que é deter o retrocesso. As pessoas começam a perceber o que está acontecendo: fim das políticas sociais, precarização das relações de trabalho, perspectiva de aumento do tempo para aposentadoria, entre outras coisas. Ao verem isso, percebem que o retrocesso não é algo que só aparece no discurso. As pessoas também estão percebendo que a crise econômica não é uma herança maldita do governo da Dilma, mas sim que está sendo produzida por essa política regressiva do governo Temer. A própria questão da corrupção, que foi levantado como algo que era praticado apenas por forças ligadas ao PT, começa a ser percebida como um problema generalizado de um sistema promíscuo.

Quanto à possibilidade de um Bolsonaro da vida ser visto como uma solução, eu não vejo muitas chances disso acontecer. Olho para a frente e pergunto: que nomes eles têm para 2018, se é que eles virão para a disputa? Aécio? Não vai a lugar nenhum. Serra? Também não vai a lugar nenhum. O próprio Alckmin, ao meu ver, não sai muito de São Paulo. O Moro não segura três meses de campanha. É de uma mediocridade total. Na verdade, eles não têm um nome e, isso se deve ao fato de que eles não têm um projeto para o país. Neste processo do golpe, eles destruíram a política e inclusive os nomes deles. Quem são as grandes referências que ainda estão aí? Há o Lula que, ao meu ver, crescerá cada vez mais. Além dele, há a Marina, em decadência, que pode crescer no discurso da não política. Tem o Ciro que pode crescer e o Bolsonaro, que pode crescer, mas não ao ponto de ganhar uma eleição. Mas eles irão para uma eleição sabendo que perderão? Acho que, de moto próprio, não irão. Nós teremos força para impor a realização de eleições?

Estamos vivendo uma situação muito complexa porque não há uma hegemonia clara na sociedade. A que existia, no projeto anterior, foi seriamente atingida. Eles construíram algo com valores que não são permanentes e são insuficientes para sustentar um projeto de longo prazo. O resultado é que eles não tem respostas para os problemas da sociedade. Creio que, no médio prazo, as pessoas vão querer defender aquilo que tiveram, se o nosso lado tiver liderança e projetos que sejam capazes de fazer esse debate na sociedade. Acho que o Lula vem desempenhando um papel muito positivo nos últimos meses, mas temos um longo e difícil caminho pela frente.


5 de dez de 2016

Hoje às 22h , a TVT estreia o programa CRÔNICA DE AMÉRICA!

Hoje às 22h , a TVT estreia o programa CRÔNICA DE AMÉRICA!!!

Programa semanal de 1 hora conduzido de um estúdio pelo jornalista Victor Hugo Morales, jornalista uruguaio residente na Argentina, sobre o panorama político, social, cultural e econômico da América Latina a partir de fatos da semana ocorridos em diferentes países da região analisando-os como parte de um processo coletivo com avanços e retrocessos. O programa terá ainda, matérias, entrevistas, discussões e uma agenda com fóruns e encontros relevantes em nível político e cultural latino-americano.


Crônicas de América:
Inédito: Segundas : 22h
Reprises: Terças : 4h30 e Domingos: 23h


Como assistir a TVT:
- Canal 8.1 – UHF digital (São Paulo e Grande São Paulo)
- Canal 12 NET – (ABC)
www.tvt.org.br


Estréia na TVT: Programa Crônica de América

https://www.youtube.com/watch?v=2NKaomq0uk8


Tem novidade aqui na TVT. Estreia na segunda-feira, às dez da noite, o programa Crônica de América. É um programa semanal, de uma hora, com reportagens, entrevistas e debates, conduzido por Victor Hugo Morales, jornalista uruguaio que vive na Argentina. O "Crônica de América" vai abordar o panorama político, social, cultural e econômico da América Latina, a partir de fatos da semana, em diferentes países da região. As reportagens sobre o Brasil serão produzidas pelo nossa equipe, aqui da TVT.

Leia mais:

http://www.tvt.org.br/estreia-na-tvt-programa-cronica-de-america/


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"Os Biomas Brasileiros e a Teia da Vida. 14ª Páscoa IHU"

Anualmente o Instituto Humanitas Unisinos - IHU propõe por ocasião do período da Páscoa uma programação de atividades acadêmicas que envolve diálogos e debates sobre temas relevantes da atualidade. Já em sua 14ª edição, em 2017 essa programação terá como fio condutor o tema "Biomas Brasileiros: A Teia da Vida", tendo em vista estudar transdisciplinarmente os biomas brasileiros, considerando suas características, demandas e desafios atuais de proteção da sua megabiodiversidade, suas inter-relações, potencialidades, situações de riscos e sua importância para a vida no Planeta. Objetivo Geral – Analisar transdisciplinarmente os biomas brasileiros, considerando suas características, inter-relações, potencialidades, situações de riscos e sua importância para a vida no Planeta. 


Já estão abertas as inscrições para o ciclo "Os Biomas Brasileiros e a Teia da Vida. 14ª Páscoa IHU", onde serão analisados transdisciplinarmente os biomas brasileiros, considerando suas características, inter-relações, potencialidades, situações de riscos e sua importância para a vida no Planeta.

Confira alguns dos conferencistas confirmados:

– Demétrio de Freitas Xavier – Locutor da FM Cultura e apresentador da TVE Piratini, Porto Alegre/RS
– Prof. Dr. Pierre Girard – Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT
– Cláudio Ângelo – Observatório do Clima
– Prof. Dr. Altair Sales Barbosa – Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás
– MS Rodrigo Castro – Aliança da Caatinga e a Associação Caatinga
– Prof. Dr. José Roque Junges – Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS



30 de nov de 2016

Seminário Estadual “Comunicação, Democracia e Resistência” começa nesta quinta

30 novembro, quarta-feira, 2016 às 11:46 am


capa

Começa nesta quinta-feira (1º), às 9h, o Seminário Estadual "Comunicação, Democracia e Resistência",  no auditório da Fetrafi-RS (Rua Fernando Machado, 820), no centro de Porto Alegre. Após a solenidade de abertura, terá início a primeira mesa temática "O Brasil e a Comunicação que queremos", com o sociólogo Emir Sader e o professor e pesquisador Pedrinho Guareschi. O evento conta com 150 inscritos, dentre jornalistas, dirigentes sindicais e ativistas sociais.

O evento é organizado pela CUT-RS, Sindicato dos Jornalistas (Sindijors), Sinpro-RS, Fetrafi-RS e Federação dos Metalúrgicos (Ftm-RS), em parceria de várias federações e sindicatos estaduais, com o apoio da CUT Nacional, Escola Sul da CUT e do Comitê Gaúcho do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Estará presente o secretário nacional de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.

Painel com Franklin Martins

As inscrições foram encerradas por falta de espaço no auditório, mas quem não conseguiu poderá participar do painel com o jornalista e ex-ministro Franklin Martins, que será realizado com entrada franca nesta quinta, às 19h, no Teatro Dante Barone, na Assembleia Legislativa.

Franklin no cartaz

Franklin trabalhou no Jornal do Brasil, O Globo, o Estado de São Paulo, nas rádios CBN e Bandeirantes, no SBT, na TV Globo e na TV Bandeirantes. Foi correspondente do Jornal do Brasil em Londres. Durante o segundo mandato do presidente Lula, ocupou o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Durante a ditadura militar, ele foi um dos principais dirigentes do movimento estudantil brasileiro em 1968. Participou ativamente da luta pela redemocratização do país, vivendo cinco anos e meio na clandestinidade e cinco anos e meio no exílio.

Mídia em debate

A manipulação mídia tradicional e a construção de novas mídias estarão em discussão no seminário, que terá cinco mesas temáticas e três oficinas, com a participação de jornalistas, cientistas políticos, radialistas, professores, pesquisadores e ativistas digitais, como Emir Sader (foto), Juremir Machado da Silva, Moisés Mendes, Pedrinho Guareschi, Celso Schroeder, Renata Mieli, Paulo Salvador, Roni Barbosa, Vera Gasparetto, Guilherme Oliveira, Luiz Damasceno, Ediane Oliveira, Beatriz Fagundes, Carmen Crochemore e Lúcio Uberdan.

Emir Sader3

Estarão em debate temas como o Brasil e a comunicação que queremos, a política e a comunicação, a mídia alternativa e independente e o ativismo digital, a democratização da comunicação, as mídias sociais e a formação de redes,  a mulher na mídia, a rádio comunitária e o vídeo independente, e os desafios da comunicação sindical.

"Tenho certeza de que será um seminário que contribuirá, e muito, para que o movimento sindical possa avançar na comunicação dos trabalhadores e na luta destemida pela democratização da mídia, nestes tempos de resistência ao golpe parlamentar, jurídico, empresarial e midiático", projeta o secretário de Comunicação da CUT-RS, Ademir Wiederkehr.

Veja a programação completa:

Seminário Estadual

COMUNICAÇÃO, DEMOCRACIA, RESISTÊNCIA

1º de dezembro – Quinta-feira

8h30 – Início do credenciamento

9h – Abertura do evento com a participação na mesa das entidades parceiras na promoção e organização.

10h – Mesa temática de abertura "O Brasil e a Comunicação que queremos" com o sociólogo Emir Sader e o professor e pesquisador Pedrinho Guareschi.

12h – Intervalo para almoço

14h – Oficina sobre "Mídias Sociais e formação de redes" – ativista digital Lúcio Uberdan e jornalista Luiz Damasceno (colaborador da Mídia Ninja);

14h – Oficina sobre "Rádio comunitária e vídeo independente" – jornalistas Ediane Oliveira (RádioCom de Pelotas) e Guilherme Oliveira (Correria/TVT)

14 h – Oficina sobre "Mulher, mídia e poder" – jornalista Vera Gasparetto, da Escola Sul da CUT, e radialista Beatriz Fagundes (Manawa – Rádio Web)

16h – Intervalo para cafezinho

16h30 – Mesa temática "Política e Comunicação" com os jornalistas Juremir Machado da Silva e Moisés Mendes.

18h30 – Deslocamento para a Assembleia Legislativa

19h – Painel aberto ao público com o jornalista e ex-ministro Franklin Martins sobre o tema: "Comunicação, Democracia e Resistência" no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa


2 de dezembro – Sexta-feira

9h – Mesa temática "Democratização da Comunicação" com os jornalistas Celso Schroeder (diretor da FENAJ) e Renata Miele (coordenadora do FNDC);

10h30 – Intervalo para cafezinho

11h – Mesa temática "Mídia Alternativa e ativismo digital" com Carmen Crochemore (Sul21) e jornalista Paulo Salvador (Rede Brasil Atual/TVT).

12h30 – Intervalo para almoço

14h – Mesa temática "Desafios da Comunicação Sindical" com o secretário de Comunicação da CUT Nacional, Roni Barbosa, o secretário de Comunicação da CUT/RS, Ademir Wiederkehr, o diretor do Sinpro/RS, Marcos Fuhr, a diretora do SindBancários, Ana Guimaraens, e outros sindicatos.

16h30 – Encerramento

Organização

 

Fonte: CUT-RS



29 de nov de 2016

NOTA DE REPÚDIO A PEC 55 (EX-PEC 241)

NOTA DE REPÚDIO A PEC 55 (EX-PEC 241)


O Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos (CEPDH) torna público nosso repúdio à PEC 55/2016, já aprovada na Câmara de Deputados (PEC 241/2016), que congela os gastos públicos por 20 anos, o que deve afetar, entre outros investimentos, aqueles em educação, saúde, produção de alimentos, cultura e segurança.

A PEC 55 fere a soberania e o voto popular e irá aprofundar a desigualdade e injustiça social.

Cumpre esclarecer que a PEC 55 está em desacordo com o disposto na Constituição Brasileira de 1988, que dá ampla garantia aos direitos fundamentais, estabelecendo que as normas definidores dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF/88), e que não admite deliberação e proposta de emenda que pretenda abolir os direitos e garantias fundamentais (artigo 60, §4º, IV, CF/88). Todavia, o Princípio de Proibição de Retrocesso Social, implícito na Constituição brasileira de 1988, veda a supressão ou a redução de direitos fundamentais.

Assim, reiteramos nosso compromisso com os direitos sociais e fundamentais e repudiamos a PEC 55 que impacta gravemente a sociedade, e trará graves danos aos direitos sociais e fundamentais e a sociedade brasileira.

NÃO À PEC 55!

Caxias do Sul, 29 de novembro de 2016.

Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos (CEPDH)



16 de nov de 2016

Ainda existem perseguidos políticos no Brasil

Ainda existem perseguidos políticos no Brasil

O documentário tem por objetivo fomentar o debate sobre a ausência de uma efetiva transição democrática no Brasil, pós Ditadura Civil-Militar implantada no País a partir de 1964. O filme faz parte da programação da Mostra de Cinema Marcas da Memória.
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Titulo Original: Ainda hoje existem perseguidos políticos
Pais: Brasil
Ano: 2012
Genero: Documentário
Direcao: Der Coletivo Catarse
Duracao: 54
Censura: 10 anos

Publicado em 3 de abr de 2014

Em cada diferença, a igualdade