MOÇÃO DE REPÚDIO À INTERVENÇÃO NA COMISSÃO DE ANISTIA
O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) manifesta total repúdio à intervenção feita pelo governo Temer na Comissão de Anistia e a entende como mais um atentado contra a democracia.
Apenas dois dias depois do golpe confirmado pela votação do impeachment no Senado Federal que deu posse definitiva ao governo Temer, o Ministério da Justiça exonerou membros históricos da Comissão de Anistia e nomeou novos conselheiros, alguns com suspeita de ligação com a ditadura civil-militar brasileira.
O CEDH-RS reconhece a importância do trabalho da Comissão de Anistia a qual, no último período, foi uma das responsáveis por implementar políticas de reparação e memória às vítimas da ditadura civil-militar dos anos 1964 a 1985.
O ato do atual governo causa descontinuidade nessa importante política que, desde o governo FHC, é composta por conselheiros e conselheiras com reconhecido histórico de pesquisa e militância na área de direitos humanos, sendo o desligamento destes sempre se deu por iniciativas pessoais, nunca havendo drástica intervenção e interrupção de seus mandatos.
Mais do que isso, a nomeação dos novos conselheiros foi feita de forma unilateral, sem prévia comunicação aos integrantes, tampouco com diálogo com a sociedade civil, especialmente com as entidades de luta por verdade, justiça, memória e reparação. Reforçando mais ainda a ilegitimidade deste ato.
Uma sociedade que respeita os direitos humanos é democrática. Não há democracia sem memória, verdade e justiça. Não há democracia sem respeito às instituições democráticas. Nenhum direito a menos!
Porto Alegre, 05 de setembro de 2016.
Pleno do CEDH-RS
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