A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4574/09, do Poder Executivo, que aumenta o número de integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) para 24 participantes: 11 representantes da sociedade civil e 13 de órgãos estatais.
Atualmente, o colegiado tem 13 representantes: 8 do Estado e 5 da sociedade civil. O projeto original mencionava que o número total de integrantes seria 26. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, porém, por meio de emenda, reduziu para 24.
"Caso não se promova essa acomodação aritmética, corre-se o risco de suscitar uma discussão inoportuna acerca de qual das representações precisaria indicar mais de um membro para completar o número indicado", afirmou o relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Gladson Cameli (PP-AC).
Denúncias e investigação
A principal atribuição do colegiado, que é vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, é receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes, graves violações contra direitos humanos, com repercussão nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesa dos direitos humanos, massacres e abusos praticados por operações das polícias militares.
"A proposição vem ao encontro de recomendações de organismos internacionais dos quais o Brasil faz parte e revela-se extremamente oportuna", avaliou o relator.
Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Íntegra da proposta:
- PL-4574/2009
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Governo prepara normas sobre violação de direitos humanos
Comissão de Direitos Humanos votou oito propostas no 1º semestre
Reportagem - Edvaldo Fernandes/SR
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
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Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
FONTE: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=139543
Atualmente, o colegiado tem 13 representantes: 8 do Estado e 5 da sociedade civil. O projeto original mencionava que o número total de integrantes seria 26. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, porém, por meio de emenda, reduziu para 24.
"Caso não se promova essa acomodação aritmética, corre-se o risco de suscitar uma discussão inoportuna acerca de qual das representações precisaria indicar mais de um membro para completar o número indicado", afirmou o relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Gladson Cameli (PP-AC).
Denúncias e investigação
A principal atribuição do colegiado, que é vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, é receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes, graves violações contra direitos humanos, com repercussão nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesa dos direitos humanos, massacres e abusos praticados por operações das polícias militares.
"A proposição vem ao encontro de recomendações de organismos internacionais dos quais o Brasil faz parte e revela-se extremamente oportuna", avaliou o relator.
Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Íntegra da proposta:
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