Contra as internações compulsórias e o PL7663

MNDH na luta contra as internações compulsórias e contra o PL 7663, juntamente com o MNPR e outras entidades de classe, após o sucesso da audiência pública do dia 18 de abril com o Ministério Público Federal, com a presença de mais de 200 pessoas entregou a Procuradora o relatório de fiscalização das comunidades terapêuticas de todo Brasil feito pelo CRP e pela sociedade civil, em que se constatou violação de direitos humanos em todas as comunidades.

A Procuradoria Federal vai analisar o relatório e tomar as providencias sobre tudo do que diz respeito à fiscalização. Os Movimentos denunciam que as comunidades terapêuticas além de violar direitos humanos, estão descoladas do SUS e não possuem projetos terapêuticos adequados ao tratamento antidrogas e nem mesmo social, o que faz com que apenas 2% dos internos alcancem algum tipo de melhora no uso de drogas, sendo que 98% dos internos voltam a recair no uso e abuso de entorpecentes e álcool. Também os movimentos entregaram  a procuradoria parecer do Conselho Federal de Psicologia que enuncia as contrariedades do PL 7663 com relação ao SUS, SUAS, SISNADE e tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário.

O parecer também mostra o quão inócuo será a lei caso tenha aprovação no congresso pois também contaria princípios e dispositivos constitucionais. Para Monica Alkmim do Projeto legal MNDH-RJ, comprovou na audiência "que o PL7663 é higienista e não atende aos Direitos Humanos e nem as políticas públicas de atenção psicossocial que devem ser dadas aos usuários e não repressão pela ótica da segurança pública".

 A procuradora Geisa de Assis Ribeiro diz que "o MPF analisará o parecer e se concordar poderá apresentar nota técnica contrária ao Projeto de Lei para ser enviada ao Congresso".

O MNDH fará relatório da audiência e enviará a todos, mas também a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com a finalidade de que a SDH possa sobretudo pensar em ações em relação às comunidades terapêuticas. Também entregará ao Ministério da Saúde propostas para que deixe de financiar tais comunidades sem antes haver uma fiscalização adequada que erradique violações de direitos humanos.

Movimento Nacional de Direitos Humanos
http://www.mndh.org.br

Justiça decreta prisão de Frei Gilvander por produzir vídeo sobre agrotóxicos | Brasil de Fato

Justiça decreta prisão de Frei Gilvander por produzir vídeo sobre agrotóxicos

• Estado: Minas Gerais

Retirado do ar, vídeo denunciava o envenenamento da população da cidade de Unaí (MG) e região pelo abuso de agrotóxicos utilizados na marca “Feijão Unaí”

01/04/2013

do jornal A Verdade

 

O juiz do município de Unaí, região Noroeste de Minas Gerais, decretou a prisão do padre Carmelita, assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e militante dos direitos humanos, Frei Gilvander. O motivo para a prisão foi a divulgação de um vídeo - retirado do ar - produzido pelo Frei que denuncia o envenenamento da população da cidade de Unaí e região pelo abuso de agrotóxicos utilizados na marca “Feijão Unaí”.

No vídeo, depoimento de uma trabalhadora de uma escola municipal de Arinos, cidade vizinha de Unaí, relata que o feijão foi enviado para a merenda escolar e que as cozinheiras não suportaram o mau cheiro e os sinais de veneno contidos no feijão, chegando, inclusive a passar mal. Isso se repetiu várias vezes, chegando ao ponto de até descartar o feijão no lixo.

A cidade de Unaí é a campeã nacional em casos de câncer. Segundo os dados da Comissão Parlamentar da Câmara Federal, em Unaí há 1260 casos de pessoas com câncer por ano. A média mundial não ultrapassa 400 casos anuais para cada 100.000 habitantes. A cidade também é a campeã nacional em produção de feijão e de uso de agrotóxicos, uma verdadeira ameaça a saúde da população.

A prisão de Frei Gilvander se daria caso não retirasse de circulação o vídeo que fazia a denúncia, um verdadeiro ataque à liberdade de expressão e informação. Os diretores do Google e do Youtube estão respondendo a processo pela veiculação do vídeo.

Frei Gilvander é um grande companheiro da luta do povo pobre e por isso desperta o ódio dos poderosos. Em maio, por seu apoio à luta do povo por moradia e denúncia do despejo da Ocupação Eliana Silva e de outras comunidades sofreu dezenas de ameaças de morte (veja na entrevista ao Jornal A Verdade clicando aqui). Mas segue firme na luta contando com cada vez mais apoio das comunidades e das pessoas de luta, justas e honestas.

No dia 25 de outubro, organizações da sociedade civil e movimentos sociais lançaram manifesto contra a criminalização do Frei Gilvander Luís Moreira e o uso abusivo de venenos. Acesse aqui.

 

Foto: Reprodução

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