Contra as internações compulsórias e o PL7663

MNDH na luta contra as internações compulsórias e contra o PL 7663, juntamente com o MNPR e outras entidades de classe, após o sucesso da audiência pública do dia 18 de abril com o Ministério Público Federal, com a presença de mais de 200 pessoas entregou a Procuradora o relatório de fiscalização das comunidades terapêuticas de todo Brasil feito pelo CRP e pela sociedade civil, em que se constatou violação de direitos humanos em todas as comunidades.

A Procuradoria Federal vai analisar o relatório e tomar as providencias sobre tudo do que diz respeito à fiscalização. Os Movimentos denunciam que as comunidades terapêuticas além de violar direitos humanos, estão descoladas do SUS e não possuem projetos terapêuticos adequados ao tratamento antidrogas e nem mesmo social, o que faz com que apenas 2% dos internos alcancem algum tipo de melhora no uso de drogas, sendo que 98% dos internos voltam a recair no uso e abuso de entorpecentes e álcool. Também os movimentos entregaram  a procuradoria parecer do Conselho Federal de Psicologia que enuncia as contrariedades do PL 7663 com relação ao SUS, SUAS, SISNADE e tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário.

O parecer também mostra o quão inócuo será a lei caso tenha aprovação no congresso pois também contaria princípios e dispositivos constitucionais. Para Monica Alkmim do Projeto legal MNDH-RJ, comprovou na audiência "que o PL7663 é higienista e não atende aos Direitos Humanos e nem as políticas públicas de atenção psicossocial que devem ser dadas aos usuários e não repressão pela ótica da segurança pública".

 A procuradora Geisa de Assis Ribeiro diz que "o MPF analisará o parecer e se concordar poderá apresentar nota técnica contrária ao Projeto de Lei para ser enviada ao Congresso".

O MNDH fará relatório da audiência e enviará a todos, mas também a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com a finalidade de que a SDH possa sobretudo pensar em ações em relação às comunidades terapêuticas. Também entregará ao Ministério da Saúde propostas para que deixe de financiar tais comunidades sem antes haver uma fiscalização adequada que erradique violações de direitos humanos.

Movimento Nacional de Direitos Humanos
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Justiça decreta prisão de Frei Gilvander por produzir vídeo sobre agrotóxicos | Brasil de Fato

Justiça decreta prisão de Frei Gilvander por produzir vídeo sobre agrotóxicos

• Estado: Minas Gerais

Retirado do ar, vídeo denunciava o envenenamento da população da cidade de Unaí (MG) e região pelo abuso de agrotóxicos utilizados na marca “Feijão Unaí”

01/04/2013

do jornal A Verdade

 

O juiz do município de Unaí, região Noroeste de Minas Gerais, decretou a prisão do padre Carmelita, assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e militante dos direitos humanos, Frei Gilvander. O motivo para a prisão foi a divulgação de um vídeo - retirado do ar - produzido pelo Frei que denuncia o envenenamento da população da cidade de Unaí e região pelo abuso de agrotóxicos utilizados na marca “Feijão Unaí”.

No vídeo, depoimento de uma trabalhadora de uma escola municipal de Arinos, cidade vizinha de Unaí, relata que o feijão foi enviado para a merenda escolar e que as cozinheiras não suportaram o mau cheiro e os sinais de veneno contidos no feijão, chegando, inclusive a passar mal. Isso se repetiu várias vezes, chegando ao ponto de até descartar o feijão no lixo.

A cidade de Unaí é a campeã nacional em casos de câncer. Segundo os dados da Comissão Parlamentar da Câmara Federal, em Unaí há 1260 casos de pessoas com câncer por ano. A média mundial não ultrapassa 400 casos anuais para cada 100.000 habitantes. A cidade também é a campeã nacional em produção de feijão e de uso de agrotóxicos, uma verdadeira ameaça a saúde da população.

A prisão de Frei Gilvander se daria caso não retirasse de circulação o vídeo que fazia a denúncia, um verdadeiro ataque à liberdade de expressão e informação. Os diretores do Google e do Youtube estão respondendo a processo pela veiculação do vídeo.

Frei Gilvander é um grande companheiro da luta do povo pobre e por isso desperta o ódio dos poderosos. Em maio, por seu apoio à luta do povo por moradia e denúncia do despejo da Ocupação Eliana Silva e de outras comunidades sofreu dezenas de ameaças de morte (veja na entrevista ao Jornal A Verdade clicando aqui). Mas segue firme na luta contando com cada vez mais apoio das comunidades e das pessoas de luta, justas e honestas.

No dia 25 de outubro, organizações da sociedade civil e movimentos sociais lançaram manifesto contra a criminalização do Frei Gilvander Luís Moreira e o uso abusivo de venenos. Acesse aqui.

 

Foto: Reprodução

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MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos - CDDPH aprova manifestação contra Feliciano na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal

A 216ª reunião ordinária do CDDPH questionou a presença do Deputado Marcos Feliciano como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Apresentado como proposta pela Conselheira Dra. Flávia Piovesam que argumentou o descompasso entre a missão da referida Comissão de DH como espaço político  público da sociedade no legislativo e os pensamentos expressos pelo Deputado que manifestam racismo e homofobia. Assim todos os Conselheiros por unanimidade aprovaram nota a ser encaminhada para o Presidente da Câmara dos Deputados. Para o Coordenador Nacional do MNDH Rildo Marques de Oliveira presente na reunião, considera que a medida aprovada no CDDPH “representa a expressão de todas as entidades de Direitos Humanos do Brasil, servindo de resposta pelo qual clama movimentos e grupos sociais atingidos pelo racismo e homofobia do Deputado Feliciano”. Segundo o coordenador do MNDH, “O Congresso ainda está em tempo de corrigir o grande erro histórico que cometeu ao permitir que este senhor teocrático seja condutor da Comissão legislativa mais importante para a população excluída e discriminada pela raça, orientação sexual, condição econômica, ideologia e crença. A Constituição Federal e normas infraconstitucionais não permitem politicamente e juridicamente atentados contra a dignidade e condição humana, como o Deputado Feliciano agrega em sua ficha corrida de ataques discriminatórios contra grupos e pensamentos laicos. O Congresso Nacional é local para expressões políticas sem restrições e por isso não se pode admitir neste espaço condutas homofóbicas e racistas. Ao permiti-se estes atos atentatórios a dignidade humana, compromete o Congresso Nacional, que perde credibilidade se manter o Deputado Feliciano a frente da nossa Comissão de Direitos Humanos”.

A medida aprovada será enviada o mais rápido para o Presidente da Câmara Federal, animando ainda mais os movimentos sociais, que segundo o coordenador do MNDH “devem continuar saindo às ruas até que o Deputado renuncie ou seja destituído do cargo”.

http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3271&Itemid=56

Nota Pública do MNDH

O Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH vem a público manifestar solidariedade e apoio a conselheira nacional do MNDH, que ocupa cargo de Ouvidora de policia no estado da Paraíba, e que por desenvolver atividade de controle social das atividades policiais naquele estado vem recebendo ameaças por supostos membros de grupos de extermínios ligados a policiais militares que além de praticar execuções sumárias e chacinas, vinculam-se ao tráfico de drogas, denunciados ao Ministério Público pela ação da Ouvidora.

No entanto, consideramos grave o fato revelado no último dia 28 de fevereiro de 2013, da descoberta de um plano para o assassinato de Valdenia Paulino, com indícios de haver participação de agentes públicos da segurança pública.

O MNDH também exige das autoridades da Paraíba que promovam através de suas instituições do sistema de justiça e segurança pública, e do poder executivo, medidas de urgência na formação de uma força tarefa para investigar e punir os ameaçadores, além de que promovam a erradicação de grupos de extermínios neste estado, bem como a responsabilização por agentes públicos da segurança pública que por ação ou omissão participam de extermínio e ou incentive estas práticas contrárias à Constituição Federal, a legislação penal e aos tratados e convenções do qual o Brasil é signatário.

Exigimos ainda do Governador Ricardo Coutinho que adote medidas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos no Estado da Paraíba, para manter o estado democrático e de direito para que impere o respeito à dignidade da pessoa humana e o pleno funcionamento das instituições públicas constituídas, para atender e garantir a população, qualidade de vida e segurança, como um direito humano e fundamental de todos os cidadãos.

Coordenação Nacional
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3265&Itemid=56

Confronto de idéias - O Povo

A indicação do Pastor Marcos Feliciano à presidência da Comissão de Direitos Humanos é retrocesso para os Direitos Humanos no País?

 

Nota Pública do MNDH

Nota Pública do MNDH

O Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH, através de sua coordenação, vem publicamente se manifestar com relação a indicação e eventual eleição do Deputado Federal Pastor Marco Feliciano para assumir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Federal.

Consideramos a referida Comissão de Direitos Humanos como um espaço público, político e democrático de maior importância do Poder Legislativo Nacional, em que ao longo de sua história e propósito legislativo, tem sido merecedor de respeito  e desenvolvido atuação definitiva diante de todas as lutas e avanços que ocorreram no Brasil a partir de 1988 em prol dos Direitos Humanos;

Consideramos que a referida Comissão de Direitos Humanos, tem a incumbência de receber e encaminhar  as denuncias de violações de direitos humanos, e historicamente tem se constituído nesse espaço de resistência sem que haja de seu mandatário, qualquer  julgamento moral e político que seja contra as pessoas ou grupos vitimas de violações de Direitos Humanos.

Consideramos a referida Comissão de Direitos Humanos, um espaço de diálogo entre os poderes constituídos, os movimentos sociais e sociedade civil, um território onde a prática política de liberdade de expressão e de reivindicação de ações concretas na defesa, proteção e promoção dos direitos humanos para que a pluralidade do povo brasileiro seja incorporadas nas políticas públicas e concretizem a realização dos Direitos Humanos individuais e coletivos.

O MNDH manifesta-se contrario a que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal venha a ser ocupada por parlamentares que tenham manifestações publicas contrarias aos direitos humanos, assim sendo compreende, que o postulante e indicado para ao cargo de presidente da referida comissão, Deputado Federal Marco Feliciano não possui perfil condizente com a missão desse colegiado,  pelo sua trajetória e histórico marcado por  declarações públicas contra a dignidade e liberdade de expressão a grupos sociais.

O MNDH solicita aos Srs. Deputados e Deputadas e lideres partidários, que reavaliem tal possibilidade, sob pena de provocar um profundo desgaste entre a Câmara Federal e os Movimentos Sociais e sociedade civil em geral, maculando ainda mais a imagem política desta Instituição,  descredibilizando-a  como espaço de promoção e defesa dos Direitos Humanos.

A Coordenação

http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3255&Itemid=56

Nota de Solidariedade

Nota de Solidariedade

 

É com pesar que o Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH emite essa Nota de Solidariedade para com a família do jornalista e cientista político Dermi Azevedo, militante aguerrido dos ideais libertários e um dos construtores do MNDH, pela morte de seu filho Carlos Alexandre Azevedo, o qual foi preso e torturado durante a ditadura militar, com apenas um ano e oito meses e não conseguiu se restabelecer, o que culminou com sua morte.

 

Hoje a ditadura militar concluiu a morte de Carlos iniciada em tão tenra idade, este acontecimento entristece a todos nós, profundamente e fortalece nosso empenho na luta por Memória, Verdade e Justiça, de forma que a impunidade não continue se perpetuando.

         Leiam a carta de luto do companheiro Dermi Azevedo:

 

            LUTO

            Meu coração sangra de dor. O meu filho mais velho, Carlos Alexandre Azevedo, suicidou-se na madrugada de hoje, com uma overdose de medicamentos. Com apenas um ano e oito meses de vida, ele foi preso e torturado, em 14 de janeiro de 1974, no DEOPS paulista, pela "equipe" do delegado Sérgio Fleury, onde se encontrava preso com sua mãe. Na mesma data, eu já estava preso no mesmo local. Cacá, como carinhosamente o chamávamos, foi levado depois a São Bernardo do Campo, onde, em plena madrugada, os policiais derrubaram a porta e o jogaram no chão, tendo machucado a cabeça. Nunca mais se recuperou. Como acontece com os crimes da ditadura de 1964/1985, o crime ficou impune. O suicídio é o limite de sua angústia. 

            Conclamo a todos e a todas as pessoas que orem por ele, por sua mãe Darcy e por seus irmãos Daniel, Estevão e Joana, para que a sua/nossa dor seja aliviada.

            Tenho certeza de que Cacá encontra-se no paraíso, onde foi acolhido por Deus. O Senhor já deve ter-lhe confiado a tarefa de consertar alguns computadores do escritório do céu e certamente o agradecerá pela qualidade do serviço. Meu filhinho, você sofreu muito. Só Deus pode copiosamente banhar-te com a água purificadora da vida eterna. 

 

Seu pai

Dermi 

 

Segue em paz Carlos! Força Dermi e Darcy!

 

Movimento Nacional de Direitos Humanos. - MNDH

http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3241&Itemid=56

Nota Pública do MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Articulação Rio Grande do Sul | MNDH - RS